Contrato de Experiência: Direitos e Obrigações de Empregadores e Empregados

Introdução:   O contrato de experiência é uma modalidade especial de contrato de trabalho por prazo determinado, amplamente utilizado por empresas para avaliar a adaptação do empregado ao cargo e à dinâmica organizacional. Entretanto, é fundamental entender suas especificidades e limitações para garantir conformidade com a legislação trabalhista.

O que é o Contrato de Experiência?

• Definição: Contrato por prazo determinado com duração máxima de 90 dias, podendo ser renovado uma única vez.

• Finalidade: Permitir que empregador e empregado avaliem a adequação ao cargo antes de formalizar um contrato de trabalho por prazo indeterminado.

• Base Legal: Artigo 445, parágrafo único da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  
  

Direitos do Empregado durante o Contrato de Experiência:

• Salário: Pagamento integral do salário combinado.

• Descanso Semanal Remunerado (DSR): Garantido conforme a legislação.

• Direitos Rescindidos: Em caso de rescisão antecipada pelo empregador, aplica-se o artigo 479 da CLT, que prevê indenização correspondente à metade dos valores que o trabalhador teria direito até o término do contrato.

Cuidados ao Elaborar o Contrato de Experiência:

• Prazo Máximo: Deve ser limitado a 90 dias, com possibilidade de renovação apenas uma vez.

• Cláusulas Específicas: Recomenda-se incluir disposições claras sobre a duração, condições de rescisão e direitos rescisórios, evitando ambiguidades.

• Conformidade Legal: É imprescindível que o contrato respeite os direitos trabalhistas básicos, como férias proporcionais, 13º salário proporcional e depósito de FGTS.

  
  

Benefícios para o Empregador:

• Avaliação de Competências: O contrato oferece uma oportunidade de avaliar as habilidades e a compatibilidade do empregado com a cultura da empresa.

• Flexibilidade: Permite a rescisão de forma mais simples em comparação ao contrato por prazo indeterminado, vejamos.

• Multa Rescisória de 40% sobre o FGTS:

  • Não se aplica em contratos de experiência. Em rescisão antecipada de contrato de experiência (prazo determinado), o FGTS pode ser sacado, mas sem a multa de 40% que é obrigatória nos contratos por prazo indeterminado.

• Aviso Prévio:

  • Não há direito ao aviso prévio no contrato de experiência, pois o contrato já tem uma data de término definida. Nos contratos por prazo indeterminado, o aviso prévio é obrigatório.

• Indenização por Rescisão Antecipada (Artigo 479 da CLT):

  • Não há previsão de aviso prévio obrigatório, no entanto, existem duas situações específicas em que o aviso prévio pode ser considerado:

    1. Rescisão Antecipada pelo Empregador:

       • Se o empregador decide encerrar o contrato antes da data final estipulada, o aviso prévio não se aplica diretamente. Nesse caso, entra em vigor o artigo 479 da CLT, que prevê uma indenização de 50% do saldo restante do contrato ao trabalhador.

    2. Rescisão Antecipada por Iniciativa do Empregado:

       • Se for o trabalhador quem decide encerrar o contrato antes do prazo, pode ser exigido o pagamento de uma indenização correspondente ao prejuízo causado ao empregador (geralmente proporcional aos dias restantes do contrato), conforme também previsto na legislação para contratos por prazo determinado.

       
       

Conclusão:   O contrato de experiência é uma ferramenta eficiente tanto para empregadores quanto para empregados, desde que suas regras sejam respeitadas conforme a legislação. Um contrato bem estruturado evita conflitos e assegura direitos para ambas as partes.